Se você é empreendedor, autônomo ou trabalha em qualquer área relacionada à prestação de serviços, entender o Imposto Sobre Serviços (ISS) é fundamental para manter sua atividade dentro da legalidade e evitar surpresas fiscais.
Neste artigo, ajudamos você a entender o que é o imposto, quem deve pagar, como calcular e mais. Continue lendo este post!
O que é ISS?
- É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003.
- Os valores são destinados às prefeituras
- Por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro.
- O imposto sofre alterações relacionadas a valores e cálculos de taxas, tendo um número mínimo de 2% e máximo de 5% para a cobrança.
- É também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou ISSQN.
ISS é imposto municipal ou estadual?
- O ISS é um imposto municipal cobrado pelas prefeituras.
- Cada município tem autonomia para definir alíquotas, regras de cobrança e obrigações acessórias relacionadas ao ISS, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.
Quem é obrigado a pagar o Imposto Sobre Serviços?
Todos os profissionais e empresas que prestam serviços no Brasil deverão realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços, além dos autônomos prestadores de serviços.
Separamos alguns exemplos:
- Atividades de transporte: transporte de passageiros, carga, etc.
- Atividades de comunicação: telefonia, internet, correio, etc.
- Atividades de saúde: clínicas médicas, laboratórios, etc.
- Atividades de educação: escolas, cursos, etc.
- Atividades de hospedagem: hotéis, pousadas, etc.
- Atividades de informática e publicidade: desenvolvimento de software, suporte técnico, propaganda, marketing, etc.
Os profissionais autônomos sem vínculo e que atuam diretamente com consumidor final, como administradores, advogados, arquitetos, dentistas e médicos, também devem contribuir com o pagamento do imposto.
Quem está isento de pagar o imposto?
A Lei Complementar nº 116/2003 define algumas isenções gerais, são elas: profissionais autônomos com 70 anos ou mais, empresas do terceiro setor, serviços prestados à administração pública, serviços prestados para clientes no exterior.
Como a responsabilidade do ISS pelo imposto é de cada prefeitura e DF, você deve consultar a legislação do município em que irá atuar e verificar se deve ou não pagar.
Como calcular?
O valor utilizado como base do cálculo do ISS é o preço do serviço. Assim, para fazer o cálculo do imposto é necessário ter o valor do serviço e conhecer a alíquota municipal do tributo.
Vamos pegar um exemplo? Imagine que uma empresa prestou um serviço no valor de R$ 5.000, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. O imposto é de R$ 200.
Valor do serviço x alíquota do ISS = ISS a ser recolhido. R$ 5.000 x 4% = R$ 200.
Qual a alíquota do Imposto Sobre Serviços?
A alíquota não pode ser menos do que 2% e nem mais do que 5% da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou do faturamento mensal da empresa.
Como funciona o ISS no Simples Nacional?
Empresas que fazem parte do Simples Nacional possuem mais facilidade no pagamento do imposto. Como:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A taxa é baseada no faturamento total do mês. Assim, digamos que uma ME fature R$ 15 mil em um mês e a alíquota de ISS da tabela do Simples seja de 5%. Logo, a microempresa irá pagar R$ 750 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Empresa para Lucro Real e Presumido
Aos prestadores de serviços que se enquadram no Lucro Real ou Presumido, o ISS é pago a cada serviço prestado e com alíquota que segue a tabela do município onde o serviço é realizado.
Como fica o ISS na reforma tributária?
A partir de 2026, com a Reforma Tributária, o Imposto Sobre Serviço, junto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), será substituído pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Você pode saber todos os detalhes da reforma tributária BAIXANDO O NOSSO E-BOOK GRATUITO.
Tudo o que você precisa saber sobre o IBS
- Unifica a tributação sobre bens e serviços em um só imposto
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- Base de cálculo uniforme e regras padronizadas em todo o país
- Transição gradual
- Imposto administrado por estados e municípios
O que acontece se a minha empresa não pagar o ISS?
Na falta de recolhimento, a sua empresa ficará em dívida com a prefeitura.
Com isso, não poderá emitir certidões negativas (documento que comprova a isenção de dívidas) ou participar de licitações. Além das multas e juros por atraso.
O empresário poderá sofrer com a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Por consequência, a empresa e o próprio CPF responsável por ela ficam impedidos de conseguir incentivos fiscais e outros benefícios e ajuda.
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