A regulamentação da reforma tributária já foi sancionada pela Presidência da República e já começa a ser implementada a partir de 2026. Uma das novas criações será o do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “Imposto do Pecado”. Já ouviu falar?

O tributo visa desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como o álcool, cigarro e os refrigerantes. Mas, afinal, o que é o Imposto Seletivo? Tire todas as dúvidas abaixo!

• O que é o Imposto Seletivo?
• Como funciona?
• Como o IS vai incidir sobre os veículos, embarcações e aeronaves?
• Imposto Seletivo para cigarros e refrigerantes
• Em quais produtos o “Imposto do Pecado” não vai incidir?
• Qual o fato gerador?
• Qual será a alíquota do imposto?
• Quando entra em vigor?

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo é um tributo federal que vai incidir sobre uma série de bens e serviços específicos que são considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcóolicas, produtos de fumo e bens minerais.

Esta regulamentação visa não só a maior arrecadação, mas influenciar o comportamento dos consumidores e empresas.

A tributação de produtos maléficos à saúde e ao meio ambiente (ao mesmo tempo em que produtos sustentáveis terão alíquota reduzida), tenta promover um consumo consciente e responsável.

Em tese, o projeto não tem como grande foco o aumento da arrecadação, mas influenciar o comportamento de empresas e consumidores.

Ele fará parte do novo sistema tributário, junto ao IVA Dual de padrão internacional, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).

Como vai funcionar o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo vai incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Serão tributados:

• Veículos: automóveis de passageiros e determinados veículos para transporte de carga;
• Embarcações e aeronaves: helicópteros, aviões, iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte com motor;
• Produtos fumígenos: cigarros, cigarrilhas e charutos;
• Bebidas alcoólicas: cerveja, vinho, licores, whisky, vodca e rum, entre outras;
• Bebidas açucaradas: refrigerantes com açúcar ou outros edulcorantes ou aromatizantes;
• Bens minerais extraídos: minério de ferro, óleo bruto de petróleo e gás natural.

O tributo federal vai incidir uma vez só sobre cada item.

Isto acontece para evitar que haja cobrança do mesmo imposto mais de uma vez, que é o que acontece com o IPI (imposto sobre produtos industrializados).

Como o IS vai incidir sobre os veículos, embarcações e aeronaves?

As alíquotas serão aumentadas ou reduzidas seguindo alguns critérios:

➡️Potência do veículo;

➡️Eficiência energética;

➡️Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;

➡️Reciclabilidade de materiais;

➡️Pegada de carbono;

➡️Densidade tecnológica

Os veículos considerados “sustentáveis”, ou seja, aqueles que oferecem pouco afetam o meio ambiente terão alíquota zero: não pagarão este imposto.

Imagine um exemplo: se você queira comprar um carro e escolha por um modelo elétrico, altamente eficiente e sustentável, não deverá arcar com este tributo.

Vale dizer que este mesmo princípio será utilizado para cobrança do Imposto Seletivo em cigarros e bebidas alcóolicas, por exemplo.

Qual será o imposto para cigarros, refrigerantes e cervejas?

O valor cobrado em cada item será definido em lei. Porém, o Banco Mundial estima as seguintes taxas:

🧋32,9% para os refrigerantes

🍺46,3% para chopes e cervejas

🥃61% para outras bebidas alcóolicas

🚬250% no caso dos cigarros

Vale ressaltar que 60% da arrecadação deste tributo vai para os estados e municípios, via fundos de participação. Os outros 40% ficam com a União.

Incidência do Imposto Seletivo em cigarros

O IS vai incidir sobre os produtos de fumo, como os cigarros e cigarrilhos, com o grande objetivo de desestimular o uso destes produtos.

A sugestão do Ministério da Fazenda ainda é incluir cigarros artesanais, charutos, fumo para cachimbos e tabaco para narguilé.

E a incidência do IS em bebidas alcóolicas?

O tributo será aplicado na primeira comercialização do fabricante, facilitando a fiscalização. As alíquotas serão escolhidas com base no teor alcóolico dos produtos.

IS na extração de minério e petróleo

A extração de bens minerais e petróleo será tributada à alíquota máxima de 1% do valor de mercado. A tributação é cumulativa, não gerando créditos.

O que está isento?

• Exportações (exceto minerais)
• Operações com energia elétrica e telecomunicações
• Bens e serviços que terão alíquota do IVA reduzida em 60%
• Serviços de transporte público de passageiros
• Gás natural como insumo em processo industrial

Qual será a alíquota do “Imposto do Pecado”?

A alíquota ainda vai ser definida em uma Lei Complementar. Mas o que isso significa? Uma nova lei específica será criada para determinar exatamente o quanto será cobrado.

O fato é que a porcentagem deste tributo será superior a alíquota máxima do IVA, hoje, segundo o Governo Federal, estimada em 28%.

Qual o fato gerador deste tributo?

Fato Gerador: Produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Base de cálculo: Bens listados expressamente pelo NCM/SH

Alíquota: A ser fixada pelo governo federal

Contribuinte: Produtor, extrator, comercializador ou importador

Pagamento: Período de apuração mensal

Créditos: Sem créditos

Imunidades: Regulamentação para aplicação das imunidades previstas na Constituição Federal

Quando o Imposto Seletivo entra em vigor?

O Imposto Seletivo vai entrar em vigor a partir de 2027.

Imposto Seletivo é o mesmo que o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados)?

Ele se assemelha muito ao IPI, mas tem um foco muito específico em produtos seletivos e vai incidir uma vez só, diferente do que acontece atualmente com o IPI.

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