O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto de lei complementar trata das regras dos novos tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de origem federal
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios
• ISS (Imposto Seletivo)

A intenção do projeto é estimular o emprego, produtividade, economia e diminuir a desigualdade social no país.

Abaixo vamos te explicar todos os pontos do texto. Confira!

Alíquota do IVA pode fazer o Brasil ter um dos maiores impostos do mundo

O IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado) será dividido em duas partes e vai substituir cinco impostos federais e estaduais.

Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota média do IVA será de 26,5%. Caso a estimativa se confirme, o Brasil terá um dos maiores IVA do mundo.

De acordo com levantamento da Revista Exame, mais de 170 países adotam este modelo de cobrança. A média mundial do IVA é de cerca de 15%. A maior alíquota de IVA do mundo é da Hungria, com 27,5%.

O que vai mudar com a Reforma Tributária?

Atualmente existem cinco principais impostos, que se dividem em federais, estaduais e municipais. Todos serão extintos.

❌ PIS

❌ COFINS

❌ IPI

❌ ICMS

❌ ISS

➡️ PIS, COFINS e IPI (federal) vão dar origem ao CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), de competência federal.

➡️O ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), que será administrado em conjunto por estados e municípios.

Cigarros e veículos no Imposto Seletivo

A proposta enviada pelo Governo Federal prevê uma alíquota maior para itens que prejudiquem a saúde e o meio ambiente. Para isso foi criado o Imposto Seletivo (IS). O tributo terá incidência sobre os seguintes bens:

• Veículos (automóveis e veículos comerciais leves)
• Embarcações e aeronaves
• Produtos fumígenos (cigarros)
• Bebidas alcoólicas
• Bebidas açucaradas
• Bens minerais extraídos

O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem e vai ficar a cargo da Receita Federal a fiscalização do tributo. As alíquotas a serem aplicadas nestes itens ainda não foram definidas e serão enviadas por uma lei ordinária.

Apesar do manifesto de especialistas da saúde, a lista não inclui alimentos ultraprocessados.

Tributação sobre veículos, embarcações e aeronaves

Segundo o texto, serão considerados para a alíquota final do Imposto Seletivo os seguintes atributos para cada veículo:

• Potência do veículo
• Eficiência energética
• Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção
• Reciclabilidade de materiais
• Pegada de carbono
• Densidade tecnológica

Importante: os automóveis considerados sustentáveis terão alíquota zero! Para serem considerados sustentáveis, serão avaliados a quantidade de poluição emitida, tipo de veículo, capacidade de reciclagem e se são produzidos no país.

Alíquota zero para veículos de taxistas e pessoas com deficiência

O projeto determina que não serão cobrados impostos sobre veículos vendidos para pessoas com deficiência ou taxistas. O benefício deve ser reconhecido no âmbito do IBS e da CBS.

Cesta básica nacional com imposto zero

O texto prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquota zero do IVA. Ela será composta considerando a diversidade regional e cultural da alimentação de todo o país, visando a alimentação saudável da população.

15 itens terão direito a imposto zero. São eles:

1.  Arroz

2. Leites

3. Manteiga

4. Margarina

5. Feijão

6. Raízes e tubérculos da posição

7. Cocos da subposição

8. Café

9. Óleo de soja

10. Farinha de mandioca

11. Farinha, grumos e sêmolas, de milho

12. Farinha de trigo

13. Açúcar

14. Massas

15. Pães com farinha de cereais.

Sucos naturais, ovos, frutas e hortaliças terão redução de imposto

O projeto prevê a possibilidade de redução em 60% para sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.

Redução de impostos para advogado, engenheiro e administrador

A Reforma Tributária propõe o abatimento de 30% no recolhimento do IBS e da CBS de 18 profissões de áreas científicas, literária e artística. Seguindo a média de 26,5% do IVA, os serviços desses profissionais seriam tributados em torno de 18,6%.

Serão beneficiadas as seguintes profissões:

1. Administradores

2. Advogados

3. Arquitetos e urbanistas

4. Assistentes sociais

5. Bibliotecários

6. Biólogos

7. Contabilistas

8. Economistas

9. Economistas domésticos

10. Profissionais de educação física

11. Engenheiros e agrônomos

12. Estatísticos

13. Médicos veterinários e zootecnistas

14. Museólogos

15. Químicos

16. Profissionais de relações públicas

17. Técnicos industriais

18. Técnicos agrícolas

Redução de alíquota dos serviços de educação

O projeto fixou nove categorias de serviço de educação que terão direito a redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS. Confira abaixo a lista completa:

✔️Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola

✔️Ensino Fundamental

✔️Ensino Médio

✔️Ensino Técnico de Nível Médio

✔️Ensino Superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais

✔️Ensino de línguas nativas de povos originários

✔️Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil

✔️Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria

✔️Educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Redução de alíquota para os serviços de saúde

Diversos serviços de saúde terão diminuição de 60% de alíquota do IBS e CBS com a Reforma Tributária. Separamos as 27 atividades.

1. Serviços cirúrgicos

2. Serviços ginecológicos e obstétricos

3. Serviços psiquiátricos

4. Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva

5. Serviços de atendimento de urgência

6. Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores

7. Serviços de clínica médica

8. Serviços médicos especializados

9. Serviços odontológicos

10. Serviços de enfermagem

11. Serviços de fisioterapia

12. Serviços laboratoriais

13. Serviços de diagnóstico por imagem

14. Serviços de bancos de material biológico humano

15. Serviços de ambulância

16. Serviços de assistência ao parto e pós-parto

17. Serviços de psicologia

18. Serviços de vigilância sanitária

19. Serviços de epidemiologia

20. Serviços de vacinação

21. Serviços de fonoaudiologia

22. Serviços de nutrição

23. Serviços de optometria

24. Serviços de instrumentação cirúrgica

25. Serviços de biomedicina

26. Serviços farmacêuticos

27. Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento

Cashback de até 50% em gás cozinha, água e esgoto

Famílias de baixa renda terão a devolução de impostos pagos nas contas gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto.

O projeto propões um limite mínimo de devolução:

➡️Gás de cozinha: 100% para a CBS e 20% para o IBS

➡️Energia elétrica, água e esgoto: 50% para a CBS e 20% para o IBS

Famílias de baixa renda terão acesso ao cashback

As famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (cerca de R$ 706), integradas ao Cadastro Único das políticas sociais terão acesso ao benefício.

Os destinatários serão incluídos automaticamente no sistema de devolução, podendo solicitar a sua exclusão a qualquer momento.

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