O Governo de São Paulo renovou isenções e descontos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para sete setores até 31/12/2026.

Os decretos nº 69.208, nº 69.268, nº 69.269, nº 69.274, nº 69.287, nº 69.288 e nº 69.289 já entraram em vigor a partir de janeiro deste ano.

Ao todo, foram 263 benefícios fiscais revisados. Um terço não foi renovado, resultando em uma redução de R$ 10,3 bilhões na renúncia fiscal, o equivalente a aproximadamente 15% da estimativa de renúncia de ICMS.

Mas, afinal, a sua empresa está entre os setores de benefício renovado? Confira os detalhes!

Bares e restaurantes com alíquota de ICMS aumentada em São Paulo

O governo paulista publicou decreto em fixa a alíquota de 4% sobre a receita bruta para bares, restaurantes e padarias em todo o estado e não mais a 12% como proposto, em linha com a média do que praticam em outros estados.

Com isso, o impacto nos cardápios deve ficar entre 1% e 2%, segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), abaixo dos 7% a 8% previstos com a proposta original.

Setor elétrico, combustível, transporte e calçados foram tiveram renovação de isenções de ICMS renovadas

Os principais incentivos prorrogados foram:

• Crédito outorgado e redução de base de cálculo para o setor têxtil;

Crédito outorgado para calçados e itens de couro, embarcações, produtos alimentícios resultantes da industrialização de farinha de trigo, lácteos e abate de aves;

• Redução de base de cálculo para calçados e itens de couro, para vinhos, perfumes, cosméticos, itens de higiene pessoal, instrumentos musicais, lâmpadas LED, carrocerias, MDF e amido de milho usados na indústria alimentícia;

• Programa de ação cultural e de incentivo ao esporte, que concede crédito outorgado a contribuintes que financiam projetos culturais e esportivos no Estado;

• Isenções destinadas a hospitais públicos, instituições de caridade e assistência, implantação de infraestrutura, microgeração de energia elétrica etc.

o Decreto nº 69.289 ainda restringiu a manutenção do crédito na isenção do algodão e da borracha e ampliou por dois anos o imposto em operações envolvendo gás natural e GLP (gás liquefeito de petróleo), que vão seguir com a base de cálculo limitada a 15%.

Tabela de benefícios fiscais ICMS 2025 em São Paulo

O que é o ICMS?

O ICMS é um imposto cobrado pelos governos estaduais e Distrito Federal que incide sobre circulação de bens e a prestação de alguns serviços específicos.

As alíquotas variam de estado para estado, abrindo uma guerra fiscal entre os estados, além de dificuldade no ressarcimento dos créditos.

O regime de Substituição Tributária (ST) é uma modalidade que simplifica a arrecadação desse imposto para a sua empresa ao concentrar o recolhimento numa única etapa da cadeia de distribuição.

O que significa isenção de ICMS para as empresas?

O ICMS é uma das taxas mais significativas no sistema tributário brasileiro, afetando inúmeras empresas em variados setores.

Uma pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria) feita com empresários indicou que o ICMS é o tributo mais prejudicial para os negócios.

A isenção é uma forma de estimular o desenvolvimento econômico e incentivar algum determinado setor de energia elétrica, por exemplo.

Outros setores, como o de bares e restaurantes, possuem regime especial e pagam a alíquota do ICMS com desconto.

Como saber se a minha empresa pode aproveitar crédito tributário?

Sua empresa é do Lucro Real ou Presumido? É possível ter a recuperação de créditos tributários de ICMS.

Este processo permite que o seu negócio recupere valores do imposto pagos indevidamente ou em excesso em algumas situações:
• Aquisição de insumos, produtos e mercadorias
• Exportações e participação em programas de incentivo fiscal

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