A transação tributária se tornou uma das principais alternativas para empresas que possuem débitos tributários elevados e buscam regularizar sua situação fiscal de forma estratégica, segura e sustentável. Especialmente para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido com passivos acima de R$ 200 mil, esse mecanismo pode representar a diferença entre manter a operação saudável ou enfrentar bloqueios, execuções fiscais e restrições financeiras.

Instituída pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária trouxe uma mudança significativa na relação entre contribuinte e Fisco, permitindo negociações mais individualizadas, com possibilidade de descontos, parcelamentos ampliados e condições diferenciadas conforme a capacidade de pagamento da empresa.

O que é transação tributária?

A transação tributária é um acordo formal celebrado entre o contribuinte e a Fazenda Pública para resolução de débitos tributários ou não tributários. Em termos práticos, trata-se de uma negociação da dívida fiscal, realizada mediante concessões mútuas entre as partes.

Embora a previsão já existisse no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 156, inciso III, e 171, somente com a Lei nº 13.988/2020 houve regulamentação efetiva do instituto no âmbito federal.

O principal objetivo da transação tributária é permitir que empresas em dificuldade financeira consigam regularizar seus débitos sem comprometer completamente o fluxo de caixa, ao mesmo tempo em que a União aumenta a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.

Qual a diferença entre transação tributária e parcelamento comum?

Muitas empresas confundem transação tributária com parcelamentos tradicionais ou programas de REFIS. Porém, existem diferenças importantes.

No parcelamento convencional, geralmente há apenas a divisão da dívida em parcelas, com pouca flexibilidade de negociação. Já na transação tributária, a legislação permite condições mais amplas, como:

• descontos em juros, multas e encargos;
• prazos maiores para pagamento;
• entrada reduzida;
• análise individual da capacidade de pagamento;
• possibilidade de negociação personalizada;
• utilização de prejuízo fiscal e base negativa em determinadas modalidades.

Além disso, a transação tributária possui caráter mais estratégico e técnico, exigindo análise detalhada da situação fiscal e financeira da empresa.

Base legal da transação tributária

A principal legislação sobre o tema é a Lei nº 13.988/2020, que regulamenta a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

Além da lei principal, existem normas complementares importantes, como:

• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Portaria PGFN nº 6.757/2022;
• Portaria MF nº 1.584/2023;
• Portaria RFB nº 555/2025.

Essas normas disciplinam os critérios de negociação, modalidades de transação, limites de descontos, procedimentos e condições para adesão.

Quais débitos podem ser negociados?

A transação tributária pode abranger diversos tipos de débitos federais, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo:

• tributos federais;
• contribuições previdenciárias;
• débitos administrados pela Receita Federal;
• dívidas inscritas na PGFN;
• discussões tributárias administrativas e judiciais.

Na prática, muitas empresas buscam a transação para regularizar:

• débitos de IRPJ;
• CSLL;
• PIS e COFINS;
• contribuições previdenciárias;
• autos de infração;
• execuções fiscais;
• passivos acumulados em períodos de crise financeira.

Empresas do Lucro Real costumam ser grandes candidatas à transação tributária devido ao volume elevado de obrigações fiscais e à complexidade operacional.

Modalidades de transação tributária

Atualmente, existem diferentes modalidades de transação tributária, cada uma adequada a determinado perfil de contribuinte.

1. Transação por adesão

Nessa modalidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Receita Federal publicam editais com condições pré-definidas para adesão dos contribuintes.

Os editais podem prever:

• descontos específicos;
• número máximo de parcelas;
• tipos de débitos contemplados;
• benefícios conforme classificação da dívida.

É uma modalidade mais simplificada e acessível para empresas que se enquadram nos critérios do edital vigente.

2. Transação individual

A transação individual é voltada principalmente para empresas com débitos elevados e situações mais complexas.

Nesse modelo, há negociação direta entre contribuinte e PGFN, permitindo construção personalizada das condições de pagamento.

Normalmente, são analisados fatores como:

• capacidade de pagamento;
• faturamento;
• patrimônio;
• fluxo de caixa;
• impacto econômico da dívida;
• risco de recuperação do crédito pela União.

Empresas com passivos acima de R$ 200 mil frequentemente possuem oportunidades relevantes nessa modalidade.

3. Transação no contencioso tributário

Essa modalidade busca resolver discussões administrativas ou judiciais relacionadas a teses tributárias de grande relevância ou controvérsia jurídica disseminada.

Nesses casos, o governo pode oferecer condições especiais para encerrar litígios e reduzir o volume de disputas tributárias.

Quais os benefícios da transação tributária?

A transação tributária oferece vantagens relevantes para empresas em situação de endividamento fiscal.

Redução significativa da dívida

Dependendo do caso, podem existir descontos relevantes sobre:

• multas;
• juros;
• encargos legais.

A legislação estabelece limites específicos conforme a modalidade e o perfil do contribuinte.

Parcelamentos mais longos

Em alguns casos, os prazos podem ultrapassar 120 meses, facilitando o equilíbrio financeiro da empresa.

Regularização fiscal

Ao aderir à transação, a empresa pode recuperar a regularidade fiscal, permitindo:

• emissão de certidões;
• participação em licitações;
• obtenção de crédito;
• captação de investimentos;
• reorganização societária.

Suspensão de medidas de cobrança

A negociação pode suspender execuções fiscais, bloqueios patrimoniais e atos de cobrança, trazendo maior previsibilidade operacional.

Preservação da atividade empresarial

A própria Receita Federal reconhece que a transação tributária busca viabilizar a manutenção das empresas e dos empregos, além de estimular a atividade econômica.

Quem pode aderir?

Podem aderir à transação tributária:

• pessoas jurídicas;
• pessoas físicas;
• empresas em recuperação judicial;
• empresas com débitos inscritos em dívida ativa;
• contribuintes com litígios administrativos ou judiciais.

No entanto, cada modalidade possui regras próprias de elegibilidade.

Empresas do Lucro Real geralmente encontram oportunidades mais estratégicas, principalmente quando possuem:

• alto volume de autuações;
• execuções fiscais;
• dificuldade de fluxo de caixa;
• contingências tributárias relevantes;
• discussões fiscais em andamento.

Cuidados antes de aderir à transação tributária

Apesar das vantagens, a adesão exige análise técnica criteriosa.

Alguns pontos importantes incluem:

• avaliação da capacidade de pagamento;
• análise do impacto financeiro do acordo;
• revisão dos débitos incluídos;
• verificação de teses tributárias defensáveis;
• conferência de prescrição e decadência;
• estudo da viabilidade operacional do parcelamento.

Além disso, o descumprimento do acordo pode gerar rescisão da transação e retomada integral da cobrança pela Fazenda Nacional.

Por isso, o acompanhamento especializado é fundamental para evitar riscos e garantir que a negociação realmente seja vantajosa.

A importância do planejamento tributário estratégico

Muitas empresas chegam à transação tributária após anos de acúmulo de passivos fiscais sem planejamento adequado.

Por isso, além da negociação da dívida, é essencial implementar medidas estruturais de reorganização tributária, como:

• revisão fiscal;
• recuperação de créditos tributários;
• reenquadramento tributário;
• compliance fiscal;
• planejamento tributário preventivo.

Esse trabalho reduz a reincidência de passivos e melhora a saúde financeira da empresa no longo prazo.

Conclusão

A transação tributária representa uma verdadeira evolução no relacionamento entre empresas e Fisco. Mais do que um simples parcelamento, ela funciona como uma ferramenta estratégica de reorganização financeira e regularização fiscal.

Para empresas do Lucro Presumido e, principalmente, do Lucro Real com dívidas elevadas, a negociação adequada pode gerar redução expressiva do passivo, preservação da atividade empresarial e retomada da capacidade de crescimento.

No entanto, cada caso exige análise individualizada, considerando aspectos jurídicos, financeiros e tributários. Uma estruturação técnica adequada é decisiva para identificar as melhores oportunidades, minimizar riscos e construir uma solução sustentável para o negócio.

Fontes e fundamentos legais: Lei nº 13.988/2020, Código Tributário Nacional, Portarias da PGFN e Receita Federal.